RHC 129827 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há excesso de prazo: a causa é complexa (homicídio qualificado e corrupção de menores), há pluralidade de réus (10) e necessidade de cartas precatórias, não havendo desídia estatal; além disso, a pronunciamento da ré em 20/01/2020 afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo conforme a Súmula 21 do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: LUZIANA BARBOSA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ
Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Pronúncia Súmula 21 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUZIANA BARBOSA DA SILVA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 incidência da Súmula 21 do STJ
  3. 3 peso da complexidade do processo e pluralidade de réus na aferição do prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há excesso de prazo: a causa é complexa (homicídio qualificado e corrupção de menores), há pluralidade de réus (10) e necessidade de cartas precatórias, não havendo desídia estatal; além disso, a pronunciamento da ré em 20/01/2020 afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo conforme a Súmula 21 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental