HC 650416 - ACORDAO

HC 650416 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, não se constatou excesso de prazo injustificado diante do regular processamento, da proximidade do encerramento da instrução com audiência agendada e da pandemia como causa de força maior que justifica atraso razoável, mantendo-se, assim, a custódia cautelar.

Parties
Paciente: JULIO CEZAR PINTO CRUZ; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Pandemia (força Maior)
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 182/stj Pandemia (força Maior)

Case Brief

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Parties

JULIO CEZAR PINTO CRUZ

Paciente

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento recursal contra acórdão denegatório em habeas corpus
  3. 3 caracterização do excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, não se constatou excesso de prazo injustificado diante do regular processamento, da proximidade do encerramento da instrução com audiência agendada e da pandemia como causa de força maior que justifica atraso razoável, mantendo-se, assim, a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental