RHC 143650 - ACORDAO

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Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a revogar a prisão preventiva, porque a ação penal é relativamente complexa, há vários réus e incidentes (nulidade, exceção de suspeição, recursos pendentes) que justificam dilação do prazo; ademais, o relator pode decidir monocraticamente na matéria diante de jurisprudência consolidada; por fim, já havia audiência designada para data próxima, razão por que o agravo regimental foi negado.

Parties
Recorrente/paciente: ANTONIO GENÉSIO PEREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (rhc) / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Nulidade De Audiência, Exceção De Suspeição, Razoável Duração Do Processo
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Nulidade De Audiência +2 more

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Parties

ANTONIO GENÉSIO PEREIRA SOARES

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (rhc) / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 existência de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de decisão liminar/monocrática do relator em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a revogar a prisão preventiva, porque a ação penal é relativamente complexa, há vários réus e incidentes (nulidade, exceção de suspeição, recursos pendentes) que justificam dilação do prazo; ademais, o relator pode decidir monocraticamente na matéria diante de jurisprudência consolidada; por fim, já havia audiência designada para data próxima, razão por que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental