HC 654685 - DECISAO

HC 654685 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus apresentado é substitutivo de correição parcial/recurso adequado; não houve prévia manifestação do Tribunal de Justiça do Maranhão que integrasse a instância, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento do mandamus por falta de competência do STJ, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: WALT RAFAEL SOUSA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Relator No Tribunal De Justiça Do Maranhão: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Correição Parcial / Decisão: Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Pedido liminar indeferido; mandamus não conhecido por supressão de instância e inadequação da via
Legal Topics
Excesso De Prazo, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Correição Parcial, Liminar, Competência
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Embargos De Declaração Supressão De Instância Correição Parcial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALT RAFAEL SOUSA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Relator No Tribunal De Justiça Do Maranhão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Correição Parcial / Decisão: Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso adequado
  2. 2 alegação de excesso de prazo no julgamento de embargos de declaração
  3. 3 supressão de instância e incompetência do STJ para conhecer do writ

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus apresentado é substitutivo de correição parcial/recurso adequado; não houve prévia manifestação do Tribunal de Justiça do Maranhão que integrasse a instância, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento do mandamus por falta de competência do STJ, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; mandamus não conhecido por supressão de instância e inadequação da via

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ (art. 34, XVIII, "a", e art. 210 do RISTJ).
  • Recomenda-se, pela segunda vez, celeridade no julgamento dos embargos de declaração no recurso de apelação criminal n.0021984-33.2016.8.14.0028, sob a Em. Relatoria do DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO.