HC 622926 - ACORDAO

HC 622926 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o processo é complexo e as demoras estão justificadas por múltiplas intercorrências (pluralidade de réus em comarcas distintas, cartas precatórias, pedido de exame de sanidade mental, impacto da pandemia), o réu já foi pronunciado e, portanto, aplica-se a Súmula 21/STJ, não se verificando desídia do Poder Judiciário ou constrangimento ilegal passível de reparação por este Tribunal.

Parties
Agravante/paciente: DIEGO VERNE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Súmula 21/stj, Pandemia COVID 19
Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Súmula 21/stj Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

DIEGO VERNE ANDRADE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 incidência da Súmula 21/STJ
  3. 3 justificativas para a demora processual em ação penal complexa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o processo é complexo e as demoras estão justificadas por múltiplas intercorrências (pluralidade de réus em comarcas distintas, cartas precatórias, pedido de exame de sanidade mental, impacto da pandemia), o réu já foi pronunciado e, portanto, aplica-se a Súmula 21/STJ, não se verificando desídia do Poder Judiciário ou constrangimento ilegal passível de reparação por este Tribunal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.