HC 655019 - DECISAO

HC 655019 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição por reconhecer que não cabe habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de Desembargador sem prévia decisão colegiada do Tribunal de origem; a defesa deve primeiro provocar o colegiado (agravo regimental ou novo habeas corpus) para que a matéria seja apreciada na instância ordinária, sob pena de supressão de instância, e não houve discussão da extensão da ordem aos pacientes no Colegiado estadual que concedeu a ordem aos corréus.

Parties
Paciente: ANDERSON FERREIRA MACHADO; Paciente: LENONN DESTRO AMORIM; Paciente: PEDRO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminar Indeferida
Outcome
PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA
Legal Topics
Excesso De Prazo, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Esgotamento Da Instância Estadual, Extensão De Ordem De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Decisão Monocrática Supressão De Instância Esgotamento Da Instância Estadual Extensão De Ordem De Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON FERREIRA MACHADO

Paciente

LENONN DESTRO AMORIM

Paciente

PEDRO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de provocação do Colegiado estadual (agravo regimental ou novo habeas corpus) antes de submeter a matéria ao STJ
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a corréus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição por reconhecer que não cabe habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de Desembargador sem prévia decisão colegiada do Tribunal de origem; a defesa deve primeiro provocar o colegiado (agravo regimental ou novo habeas corpus) para que a matéria seja apreciada na instância ordinária, sob pena de supressão de instância, e não houve discussão da extensão da ordem aos pacientes no Colegiado estadual que concedeu a ordem aos corréus.

Court Disposition

PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.