HC 543520 - ACORDAO

HC 543520 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, pois ficou evidenciado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, não tendo sido comprovado embaraço da defesa nem designada data para julgamento, e as medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se suficientes para acautelar o processo e a sociedade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/réu: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Microrreforma Processual (lei N. 12.403/2011), Súmula 21/stj
Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP Princípio Da Razoável Duração Do Processo Microrreforma Processual (lei N. 12.403/2011) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Paciente/réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação dos princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade após a Lei n. 12.403/2011

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, pois ficou evidenciado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, não tendo sido comprovado embaraço da defesa nem designada data para julgamento, e as medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se suficientes para acautelar o processo e a sociedade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas nos termos da decisão atacada