RHC 130108 - DECISAO

RHC 130108 - DECISAO

Verificado excesso de prazo na formação da culpa diante da custódia cautelar iniciada em 12/7/2017, da demora na realização de atos processuais (audiências transferidas e ausência de remessa de áudios de interceptação) e do lapso temporal superior a três anos sem o encerramento da instrução, concluiu-se que a complexidade do feito e a pandemia não justificam a manutenção da prisão preventiva. Assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP e determinada a expedição de alvará de soltura, se estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS FRANCO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar a expedição de alvará de soltura e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo

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Parties

MICHAEL DOUGLAS FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo na formação da culpa diante da custódia cautelar iniciada em 12/7/2017, da demora na realização de atos processuais (audiências transferidas e ausência de remessa de áudios de interceptação) e do lapso temporal superior a três anos sem o encerramento da instrução, concluiu-se que a complexidade do feito e a pandemia não justificam a manutenção da prisão preventiva. Assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP e determinada a expedição de alvará de soltura, se estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar a expedição de alvará de soltura e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício.