HC 642572 - DECISAO

HC 642572 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se constatou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente no TJSP, a apelação é complexa (oito apelantes e vínculo com organização criminosa PCC), o paciente permaneceu preso durante a instrução e a sentença impôs pena elevada, e a revisão periódica de custódia prevista no art. 316 do CPP compete ao órgão que decretou a prisão; portanto, não há fundamentos suficientes para revogar a prisão cautelar no habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIO DIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Apreciado No Stj; Apelação Criminal Pendente De Julgamento No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Do Cpp)

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Parties

CAIO DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Apreciado No Stj; Apelação Criminal Pendente De Julgamento No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão cautelar após sentença condenatória
  3. 3 alcance do art. 316 do CPP quanto à revisão periódica da custódia

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se constatou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente no TJSP, a apelação é complexa (oito apelantes e vínculo com organização criminosa PCC), o paciente permaneceu preso durante a instrução e a sentença impôs pena elevada, e a revisão periódica de custódia prevista no art. 316 do CPP compete ao órgão que decretou a prisão; portanto, não há fundamentos suficientes para revogar a prisão cautelar no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Recomenda-se ao Tribunal de origem que promova maior celeridade ao julgamento do apelo defensivo.