HC 607212 - ACORDAO

HC 607212 - ACORDAO

Não há excesso de prazo porque o feito é complexo (quatro homicídios duplamente qualificados, necessidade de cartas precatórias e laudos), a primeira fase foi encerrada com realização dos atos do art. 422 do CPP e o juízo de piso apenas aguarda manifestação da defesa para designar sessão do Tribunal do Júri; não se constatou desídia do Poder Judiciário. Quanto ao pedido de revogação da custódia em razão da pandemia, não houve comprovação inequívoca da vulnerabilidade do paciente nem demonstração de que seu estado de saúde demanda alvará de soltura; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ é meramente orientativa. Assim, a ordem foi denegada, com recomendação de urgência na conclusão do feito.

Parties
Paciente: MARCELO ROCHA PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Denegatório (sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada, com recomendação
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pandemia Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula N. 52/stj, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pandemia Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Súmula N. 52/stj +1 more

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Parties

MARCELO ROCHA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Denegatório (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da Covid-19
  3. 3 aplicação da Súmula n. 52/STJ

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo porque o feito é complexo (quatro homicídios duplamente qualificados, necessidade de cartas precatórias e laudos), a primeira fase foi encerrada com realização dos atos do art. 422 do CPP e o juízo de piso apenas aguarda manifestação da defesa para designar sessão do Tribunal do Júri; não se constatou desídia do Poder Judiciário. Quanto ao pedido de revogação da custódia em razão da pandemia, não houve comprovação inequívoca da vulnerabilidade do paciente nem demonstração de que seu estado de saúde demanda alvará de soltura; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ é meramente orientativa. Assim, a ordem foi denegada, com recomendação de urgência na conclusão do feito.

Court Disposition

Ordem denegada, com recomendação

Orders

  • Ordem denegada
  • Recomendar urgência na conclusão do feito ao Juízo singular