HC 654755 - DECISAO

HC 654755 - DECISAO

Rejeitar os embargos por ausência de omissão: a petição apontada nos embargos destinava-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; o recurso de apelação foi autuado em 23/3/2021 e distribuído ao gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo, não havendo prova de distribuição anterior em 5/11/2020; eventual demora ocorreu na fase anterior ao registro no Tribunal e não autoriza intervenção do STJ por habeas corpus, devendo a defesa utilizar o recurso cabível para atrair competência conforme art. 105, II, da CF; além disso, a pena elevada e a expedição da guia de execução provisória corroboram a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Embargante: HENRIQUE PACHECO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Provisória, Execução Provisória, Recurso De Apelação, Embargos De Declaração, Súmula 716 STF
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Parties

HENRIQUE PACHECO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão na decisão embargada
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 momento do registro e distribuição do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência de omissão: a petição apontada nos embargos destinava-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; o recurso de apelação foi autuado em 23/3/2021 e distribuído ao gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo, não havendo prova de distribuição anterior em 5/11/2020; eventual demora ocorreu na fase anterior ao registro no Tribunal e não autoriza intervenção do STJ por habeas corpus, devendo a defesa utilizar o recurso cabível para atrair competência conforme art. 105, II, da CF; além disso, a pena elevada e a expedição da guia de execução provisória corroboram a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.