HC 655142 - DECISAO

HC 655142 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópia da sentença condenatória e não cumpriu o ônus de formar adequadamente os autos, sendo inviável a verificação do alegado excesso de prazo sem prova pré-constituída, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante E Paciente: RODRIGO NUNES MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Processual Penal Excesso De Prazo Apelação Criminal Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO NUNES MENDES

Impetrante E Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento de apelação criminal
  2. 2 Inadequação formal do habeas corpus por ausência de cópia da sentença condenatória
  3. 3 Ônus da defesa de narrar e instruir o habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópia da sentença condenatória e não cumpriu o ônus de formar adequadamente os autos, sendo inviável a verificação do alegado excesso de prazo sem prova pré-constituída, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Determino o envio dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que avalie as alegações do paciente e adote as providências que entender cabíveis.