RHC 143856 - DECISAO

RHC 143856 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, apesar da custódia desde 15/04/2019, não há ilegalidade flagrante por excesso de prazo: a duração da prisão preventiva deve ser avaliada mediante juízo de razoabilidade e, no caso, a complexidade da ação (homicídio qualificado), pluralidade de réus, expedição de cartas precatórias, tentativas infrutíferas de citação e sucessivos pedidos de revogação da prisão justificam a dilação probatória e demonstram regular impulso processual.

Parties
Recorrente / Paciente: IZAÍAS FLORIANO DA SILVA NETO; Órgão Originário / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Duração Razoável Do Processo (art.5º, LXXVIII, Cf)
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Duração Razoável Do Processo (art.5º, Lxxviii, Cf)

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Parties

IZAÍAS FLORIANO DA SILVA NETO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Originário / Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da segregação cautelar
  2. 2 aplicação do princípio da proporcionalidade na aferição do excesso de prazo
  3. 3 peso da complexidade processual, pluralidade de réus e cartas precatórias na razoabilidade da duração processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, apesar da custódia desde 15/04/2019, não há ilegalidade flagrante por excesso de prazo: a duração da prisão preventiva deve ser avaliada mediante juízo de razoabilidade e, no caso, a complexidade da ação (homicídio qualificado), pluralidade de réus, expedição de cartas precatórias, tentativas infrutíferas de citação e sucessivos pedidos de revogação da prisão justificam a dilação probatória e demonstram regular impulso processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme e-STJ fls. 640/641).
  • Nego provimento ao recurso.