HC 654568 - DECISAO

HC 654568 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso previsto, não evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse intervenção; o suposto excesso de prazo não ficou demonstrado diante da complexidade do rito bifásico do Júri, recursos interpostos, pronúncia já ocorrida e a suspensão/ redesignação de sessões em razão da pandemia (força maior), aplicando-se as Súmulas 21 e 52 do STJ que afastam a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo nas hipóteses indicadas.

Parties
Paciente: EDUARDO MOREIRA DE SOUZA; Corréu: PAULO FERNANDO PAULINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Pandemia (covid 19), Pronúncia, Súmula 21/stj, Súmula 52/stj
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Parties

EDUARDO MOREIRA DE SOUZA

Paciente

PAULO FERNANDO PAULINO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal e custódia provisória
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso previsto, não evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse intervenção; o suposto excesso de prazo não ficou demonstrado diante da complexidade do rito bifásico do Júri, recursos interpostos, pronúncia já ocorrida e a suspensão/ redesignação de sessões em razão da pandemia (força maior), aplicando-se as Súmulas 21 e 52 do STJ que afastam a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo nas hipóteses indicadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.