HC 656791 - DECISAO

HC 656791 - DECISAO

O STJ declarou sua incompetência para processar o habeas corpus porquanto a impetração foi dirigida contra autoridade que não integra o rol taxativo do art.105,I,c da Constituição, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região com fundamento no art.21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO LEITE PAIVA; Autoridade Coatora: Delegado de Polícia Federal Titular da Delegacia de Combate à Corrupção no Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência Do STJ E Remessa Ao TRF5
Outcome
declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça e remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito, Competência Jurisdicional, Remessa De Autos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Competência Jurisdicional Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LEITE PAIVA

Paciente

Delegado de Polícia Federal Titular da Delegacia de Combate à Corrupção no Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência Do STJ E Remessa Ao TRF5

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para encerramento de inquérito policial
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra autoridade não prevista no art.105,I,c da Constituição
  3. 3 remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Ratio Decidendi

O STJ declarou sua incompetência para processar o habeas corpus porquanto a impetração foi dirigida contra autoridade que não integra o rol taxativo do art.105,I,c da Constituição, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região com fundamento no art.21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça e remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, independentemente da publicação, para que proceda o encaminhamento dos autos ao juízo federal com competência para a análise do writ.