HC 655990 - DECISAO

HC 655990 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou excesso de prazo nem paralisação no trâmite recursal; a obrigação de revisão, a cada 90 dias, prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP incumbe ao órgão que decretou a prisão preventiva, e cessaria com a formação da culpa pela sentença, não impondo aos Tribunais em grau de recurso o dever de reavaliar periodicamente, de ofício, sob pena de indevida supressão de instância; além disso, o elevado quantum da pena reforça a justificativa da manutenção da prisão cautelar.

Parties
Paciente: ANTÔNIO FRANCISCO DA CRUZ; Paciente: JUSCIANO FERNANDES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Custódia, Art. 316, Parágrafo Único, CPP, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Custódia Art. 316, Parágrafo Único, CPP +2 more

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Parties

ANTÔNIO FRANCISCO DA CRUZ

Paciente

JUSCIANO FERNANDES DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 316, parágrafo único, do CPP aos Tribunais em grau de recurso
  3. 3 Obrigação de revisão a cada 90 dias e seus efeitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou excesso de prazo nem paralisação no trâmite recursal; a obrigação de revisão, a cada 90 dias, prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP incumbe ao órgão que decretou a prisão preventiva, e cessaria com a formação da culpa pela sentença, não impondo aos Tribunais em grau de recurso o dever de reavaliar periodicamente, de ofício, sob pena de indevida supressão de instância; além disso, o elevado quantum da pena reforça a justificativa da manutenção da prisão cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a presente ordem de habeas corpus.
  • Intimem-se.