HC 636193 - DECISAO

HC 636193 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso adequado; examinando-se o mérito, verifica-se que a instrução criminal está encerrada e o processo se encontra em fase de alegações finais, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada pela Súmula 52/STJ, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LEANDRO RIBEIRO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração; Liminar Indeferida; Instrução Encerrada; Fase De Alegações Finais
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 52/stj

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Parties

LEANDRO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração; Liminar Indeferida; Instrução Encerrada; Fase De Alegações Finais

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula n. 52/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso adequado; examinando-se o mérito, verifica-se que a instrução criminal está encerrada e o processo se encontra em fase de alegações finais, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada pela Súmula 52/STJ, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P.I.