HC 647833 - DECISAO

HC 647833 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem. Quanto à impugnação da prisão preventiva, não se conheceu do tema por faltar prévio agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal a quo. Quanto ao excesso de prazo, embora reconhecendo lapso temporal na tramitação, entendeu-se que, diante da complexidade do feito, do número de réus, da produção probatória garantida e da pena aplicada em primeiro grau (10 anos, 9 meses e 18 dias), não se comprovou desídia ou demora exacerbada imputável ao Judiciário, não havendo ilegalidade a ser sanada; recomendou-se, porém, que o Tribunal de origem dê prioridade ao julgamento da apelação defensiva.

Parties
Paciente: JOSE IVAN PESSOA DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
ordem denegada em parte (conheço em parte e denego a ordem)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Duração Razoável Do Processo, Prioridade De Julgamento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Duração Razoável Do Processo +1 more

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Parties

JOSE IVAN PESSOA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento da apelação
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e possibilidade de impugnação por habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância antecedente (agravo regimental contra decisão monocrática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem. Quanto à impugnação da prisão preventiva, não se conheceu do tema por faltar prévio agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal a quo. Quanto ao excesso de prazo, embora reconhecendo lapso temporal na tramitação, entendeu-se que, diante da complexidade do feito, do número de réus, da produção probatória garantida e da pena aplicada em primeiro grau (10 anos, 9 meses e 18 dias), não se comprovou desídia ou demora exacerbada imputável ao Judiciário, não havendo ilegalidade a ser sanada; recomendou-se, porém, que o Tribunal de origem dê prioridade ao julgamento da apelação defensiva.

Court Disposition

ordem denegada em parte (conheço em parte e denego a ordem)

Orders

  • Denega a ordem.
  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que conceda prioridade ao julgamento da apelação defensiva e promova os atos necessários para seu julgamento no mais curto prazo possível.