HC 654942 - DECISAO

HC 654942 - DECISAO

Considerando as informações sobre a remessa, conclusão e inclusão em pauta do recurso, a jurisprudência do STJ de que o excesso de prazo deve ser avaliado conforme a pena imposta (12 anos de reclusão) e a designação de pauta para julgamento, não se verifica, por enquanto, constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem foi denegada in limine.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Habeas Corpus Apelação Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 alegação de coação ilegal

Ratio Decidendi

Considerando as informações sobre a remessa, conclusão e inclusão em pauta do recurso, a jurisprudência do STJ de que o excesso de prazo deve ser avaliado conforme a pena imposta (12 anos de reclusão) e a designação de pauta para julgamento, não se verifica, por enquanto, constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.