HC 624731 - DECISAO

HC 624731 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão atacada; as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo órgão colegiado de origem em razão da ausência de agravo regimental, o que impediria o exame por este Tribunal por risco de supressão de instância, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse superação desse óbice.

Parties
Embargante: CRISTIANO FABIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Art. 400, § 1º, Do CPP, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Perícia Técnica, Indefirimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP Art. 400, § 1º, Do CPP Súmula 691/stf Supressão De Instância Perícia Técnica +1 more

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Parties

CRISTIANO FABIO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao excesso de prazo nos termos do art. 316 do CPP
  2. 2 preclusão por não interposição de agravo regimental e risco de supressão de instância
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão atacada; as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo órgão colegiado de origem em razão da ausência de agravo regimental, o que impediria o exame por este Tribunal por risco de supressão de instância, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse superação desse óbice.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.