HC 646587 - DECISAO

HC 646587 - DECISAO

Verificado excesso de prazo na conclusão da instrução e prolação de sentença (prisão cautelar por cerca de cinco anos e anulação do ato instrutório que atrasou significativamente o processo), a manutenção da prisão mostrou-se desproporcional; aplicou-se o art. 580 do CPP para relaxar a prisão dos pacientes e determinou-se sua imediata liberdade, salvo se por outro motivo estiverem presos.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO RODRIGUES FERREIRA; Paciente: MARCIO WANDERSON MANHAES DOS SANTOS; Corréu: EDUARDO ANGELO MENDES; Corréu: DANIEL ANGELO HENRIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão dos pacientes, nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 580 Do CPP, Isonomia Entre Corréus
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 580 Do CPP Isonomia Entre Corréus

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Parties

LUIZ PAULO RODRIGUES FERREIRA

Paciente

MARCIO WANDERSON MANHAES DOS SANTOS

Paciente

EDUARDO ANGELO MENDES

Corréu

DANIEL ANGELO HENRIQUES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a prolação de sentença
  2. 2 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo na conclusão da instrução e prolação de sentença (prisão cautelar por cerca de cinco anos e anulação do ato instrutório que atrasou significativamente o processo), a manutenção da prisão mostrou-se desproporcional; aplicou-se o art. 580 do CPP para relaxar a prisão dos pacientes e determinou-se sua imediata liberdade, salvo se por outro motivo estiverem presos.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão dos pacientes, nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Relaxar a prisão dos pacientes
  • Colocá-los imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos