HC 651858 - DECISAO

HC 651858 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria cabível contra acórdão que denegou a ordem). Além disso, não foi identificada ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem concluiu que não houve excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente, a instrução foi encerrada e eventual demora decorre de diligências requeridas pela defesa, de modo que a matéria que não foi apreciada pela Corte de origem não pode ser examinada pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: GEISON FAUSTINO PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Formação Da Culpa, Tráfico De Entorpecentes, Porte De Arma De Fogo, Súmulas STJ, Supleção De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Formação Da Culpa Tráfico De Entorpecentes Porte De Arma De Fogo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GEISON FAUSTINO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria cabível contra acórdão que denegou a ordem). Além disso, não foi identificada ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem concluiu que não houve excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente, a instrução foi encerrada e eventual demora decorre de diligências requeridas pela defesa, de modo que a matéria que não foi apreciada pela Corte de origem não pode ser examinada pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Intimem-se