HC 658658 - DECISAO

HC 658658 - DECISAO

Houve error in procedendo do Tribunal estadual ao não desmembrar e remeter os autos ao juízo de primeira instância quando apenas um dos corréus recorreu, além disso recursos extraordinários não têm efeito suspensivo; o paciente encontra-se preso por mais de 3 anos com mais de 1 ano de estagnação processual por desídia estatal, o que configura constrangimento ilegal por excesso de prazo; diante da gravidade concreta das imputações, a prisão preventiva foi relaxada e substituída por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP (incisos I, III, IV e IX), cabendo ao juízo de primeiro grau especificar condições e efetivar monitoração eletrônica.

Parties
Paciente: MARCUS VINHA BARRETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Corréu: IURY RIBEIRO BARBOSA; Corréu: EDUARDO JUNIO DA CONCEICAO MANHAES; Corréu: Ronny Andrews Garcia de Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (mérito)
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão do Paciente e substituir por medidas cautelares
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tribunal Do Júri, Desmembramento, Pronúncia, Desídia Estatal, Error in Procedendo
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Parties

MARCUS VINHA BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

IURY RIBEIRO BARBOSA

Corréu

EDUARDO JUNIO DA CONCEICAO MANHAES

Corréu

Ronny Andrews Garcia de Siqueira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão processual por desídia estatal
  2. 2 necessidade de desmembramento e remessa dos autos ao juízo de primeiro grau quando apenas alguns corréus recorrem
  3. 3 se recursos extraordinários/speciaisu impedem o prosseguimento do Tribunal do Júri (efeito suspensivo)

Ratio Decidendi

Houve error in procedendo do Tribunal estadual ao não desmembrar e remeter os autos ao juízo de primeira instância quando apenas um dos corréus recorreu, além disso recursos extraordinários não têm efeito suspensivo; o paciente encontra-se preso por mais de 3 anos com mais de 1 ano de estagnação processual por desídia estatal, o que configura constrangimento ilegal por excesso de prazo; diante da gravidade concreta das imputações, a prisão preventiva foi relaxada e substituída por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP (incisos I, III, IV e IX), cabendo ao juízo de primeiro grau especificar condições e efetivar monitoração eletrônica.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão do Paciente e substituir por medidas cautelares

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão do Paciente e aplicar as medidas cautelares previstas nos incisos I, III, IV e IX do art.319 do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juiz de Primeiro Grau, incontinenti, especifique detalhadamente as condições das medidas cautelares e adote as providências necessárias para a efetivação da monitoração eletrônica.