HC 606748 - ACORDAO

HC 606748 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita; alternativamente, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento de ofício. Na análise do mérito, a extensão do reconhecimento de excesso de prazo aos corréus não procede ante a ausência de similitude fático‑processual: corréus beneficiados estavam em presídio estadual e já interrogados, enquanto o paciente estava em presídio federal com interrogatório por videoconferência pendente e ostentava condenações anteriores e elevada periculosidade, fatores que impedem a aplicação do art. 580 do CPP. O pedido de transferência não foi conhecido por risco de supressão de instância em razão de deficiência de...

Parties
Paciente: WILDEMBERG MARTINS DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Não Conhecida
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Transferência De Custódia, Inadaptação Da Via Eleita (habeas Corpus Como Substituto De Recurso), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Transferência De Custódia Inadaptação Da Via Eleita (habeas Corpus Como Substituto De Recurso) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILDEMBERG MARTINS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para o habeas corpus
  2. 2 reconhecimento e extensão do excesso de prazo da custódia
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP entre corréus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita; alternativamente, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento de ofício. Na análise do mérito, a extensão do reconhecimento de excesso de prazo aos corréus não procede ante a ausência de similitude fático‑processual: corréus beneficiados estavam em presídio estadual e já interrogados, enquanto o paciente estava em presídio federal com interrogatório por videoconferência pendente e ostentava condenações anteriores e elevada periculosidade, fatores que impedem a aplicação do art. 580 do CPP. O pedido de transferência não foi conhecido por risco de supressão de instância em razão de deficiência de...

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Ordem não conhecida