HC 659669 - DECISAO

HC 659669 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo em razão da pronúncia (Súmula 21), do regular prosseguimento recursal e da impossibilidade de o tribunal revisor efetuar as revisões automáticas previstas no parágrafo único do art. 316 do CPP enquanto os autos estiverem em instância superior, incumbindo ao órgão emissor da prisão a reavaliação periódica; determinou-se, contudo, que o magistrado de primeira instância reavalie a custódia quando houver o retorno dos autos.

Parties
Paciente: ARTUR MORAIS RIBEIRO; Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito +1 more

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Parties

ARTUR MORAIS RIBEIRO

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia
  2. 2 descumprimento do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo em razão da pronúncia (Súmula 21), do regular prosseguimento recursal e da impossibilidade de o tribunal revisor efetuar as revisões automáticas previstas no parágrafo único do art. 316 do CPP enquanto os autos estiverem em instância superior, incumbindo ao órgão emissor da prisão a reavaliação periódica; determinou-se, contudo, que o magistrado de primeira instância reavalie a custódia quando houver o retorno dos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem de habeas corpus não conhecida
  • Recomenda-se ao magistrado singular que reavalie os fundamentos da custódia tão logo os autos retornem para a primeira instância