RHC 140379 - DECISAO

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O reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa fica superado com a prolação da sentença; a ordem liminar do STF citada foi revogada, logo a sua extensão é prejudicada; a tramitação dos autos (publicação da sentença, embargos, remessa em 16/12/2020 e diligências para intimação de quase 30 apelantes) demonstra razoabilidade diante da complexidade do processo; o exame de eventual excesso de prazo deve ser feito à luz do princípio da razoabilidade e considerando o quantum da pena (11 anos e 3 meses), não havendo constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão preventiva, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: FERNANDO DE SOUZA CORREA; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE SOUZA CORREA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Originário

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para remessa dos autos e julgamento da apelação
  2. 2 possibilidade de extensão de ordem liminar concedida em HC pelo STF
  3. 3 eficácia da sentença em superar alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa fica superado com a prolação da sentença; a ordem liminar do STF citada foi revogada, logo a sua extensão é prejudicada; a tramitação dos autos (publicação da sentença, embargos, remessa em 16/12/2020 e diligências para intimação de quase 30 apelantes) demonstra razoabilidade diante da complexidade do processo; o exame de eventual excesso de prazo deve ser feito à luz do princípio da razoabilidade e considerando o quantum da pena (11 anos e 3 meses), não havendo constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão preventiva, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus