HC 659940 - DECISAO

HC 659940 - DECISAO

Indefere-se a liminar por falta de competência desta Corte para conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida por desembargador antes do pronunciamento colegiado, não estando evidenciada, de pronto, ilegalidade manifesta ou flagrante constrangimento ilegal, sendo considerada a paralisação em razão da pandemia e o andamento da instrução com encerramento previsto para 26/4/2021, o que torna a intervenção desta Corte prematura.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE ANDREO SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Competência, Súmula 691 Do STF, Pandemia (força Maior)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Coação Ilegal Competência Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE ANDREO SANTIAGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e da competência prevista no art. 105, I, c, da CF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por falta de competência desta Corte para conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida por desembargador antes do pronunciamento colegiado, não estando evidenciada, de pronto, ilegalidade manifesta ou flagrante constrangimento ilegal, sendo considerada a paralisação em razão da pandemia e o andamento da instrução com encerramento previsto para 26/4/2021, o que torna a intervenção desta Corte prematura.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.