HC 651246 - DECISAO

HC 651246 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por perda superveniente de seu objeto, uma vez que o recurso de apelação foi efetivamente recebido e regularmente distribuído a relator no Tribunal de origem, esvaziando a alegação de ausência de prestação jurisdicional; ademais, não se demonstrou excesso de prazo, tendo sido justificada a interrupção da marcha processual em razão da digitalização do processo, e permanecendo as razões que ensejaram a prisão preventiva, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser sanado no presente writ.

Parties
Paciente: EDUARDO CUNHA FONSECA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Por Perda Superveniente De Objeto)
Outcome
não conheço do habeas corpus (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Ausência De Prestação Jurisdicional, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Ausência De Prestação Jurisdicional Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

EDUARDO CUNHA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Por Perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação do recurso
  2. 2 ausência de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de aguardar recurso em liberdade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por perda superveniente de seu objeto, uma vez que o recurso de apelação foi efetivamente recebido e regularmente distribuído a relator no Tribunal de origem, esvaziando a alegação de ausência de prestação jurisdicional; ademais, não se demonstrou excesso de prazo, tendo sido justificada a interrupção da marcha processual em razão da digitalização do processo, e permanecendo as razões que ensejaram a prisão preventiva, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser sanado no presente writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (perda superveniente do objeto)

Orders

  • pedido de liminar indeferido (fls. 36-37)
  • Publique-se.