HC 656217 - DECISAO

HC 656217 - DECISAO

Considerando que a revisão criminal foi protocolada em 29/7/2020, que a pena imposta foi de 10 anos e 7 meses de reclusão e que o processo encontra-se aguardando encaminhamento ao Desembargador Revisor, além das diligências realizadas pelo Tribunal de origem, não se verificou excesso de prazo a configurar flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte; assim, indeferida a liminar do habeas corpus.

Parties
Impetrante: RICARDO PEREIRA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Habeas Corpus, Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Revisão Criminal Coação Ilegal Habeas Corpus Pena

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Parties

RICARDO PEREIRA COSTA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da revisão criminal
  2. 2 alegada coação ilegal decorrente da demora no julgamento

Ratio Decidendi

Considerando que a revisão criminal foi protocolada em 29/7/2020, que a pena imposta foi de 10 anos e 7 meses de reclusão e que o processo encontra-se aguardando encaminhamento ao Desembargador Revisor, além das diligências realizadas pelo Tribunal de origem, não se verificou excesso de prazo a configurar flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte; assim, indeferida a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.