RHC 140254 - DECISAO

RHC 140254 - DECISAO

O STJ negou provimento ao habeas corpus por entender que não houve constrangimento ilegal: a alegação de excesso de prazo foi superada com a sentença e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem em 16/12/2020; a complexidade do processo e o número de réus justificam dilação razoável dos prazos; a verificação do excesso de prazo deve considerar o quantum da pena, e o parágrafo único do art. 316 do CPP não se aplica aos Tribunais de apelação.

Parties
Recorrente: ABEL GONÇALVES PEREIRA; Recorrente: ALESSANDRO DIOGO MARTINS; Recorrente: CRISTHIAN TAYLOR DO NASCIMENTO DE SOUZA; Recorrente: CRISTIANO CESAR CUNHA DE SOUZA; Recorrente: FABIANO PADINLHA RODRIGUES; Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS PADILHA FILHO; Recorrente: MARK DOUGLAS DE SÁ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (opinou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Revisão Da Segregação Cautelar, Apelação Criminal, Liminar, Art. 316 Do CPP, Súmula 52 Do STJ, Quantificação Da Pena Para Aferição De Razoabilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Revisão Da Segregação Cautelar Apelação Criminal Liminar +3 more

Case Brief

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Parties

ABEL GONÇALVES PEREIRA

Recorrente

ALESSANDRO DIOGO MARTINS

Recorrente

CRISTHIAN TAYLOR DO NASCIMENTO DE SOUZA

Recorrente

CRISTIANO CESAR CUNHA DE SOUZA

Recorrente

FABIANO PADINLHA RODRIGUES

Recorrente

FRANCISCO DE ASSIS PADILHA FILHO

Recorrente

MARK DOUGLAS DE SÁ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação e no julgamento da apelação
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP em sede de Tribunal de apelação
  3. 3 necessidade de reavaliação periódica da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao habeas corpus por entender que não houve constrangimento ilegal: a alegação de excesso de prazo foi superada com a sentença e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem em 16/12/2020; a complexidade do processo e o número de réus justificam dilação razoável dos prazos; a verificação do excesso de prazo deve considerar o quantum da pena, e o parágrafo único do art. 316 do CPP não se aplica aos Tribunais de apelação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Recomenda-se celeridade ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina no julgamento da apelação nos autos da ação criminal n. 0008222-15.2018.8.24.0023.