RHC 138013 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não se verificou excesso de prazo quando consideradas as especificidades do caso: complexidade, oito réus, interceptações e quebras de sigilo, diligências pendentes (cartas precatórias e perícia) e suspensão de prazos em decorrência da pandemia, de modo que não há delonga injustificada que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DOUGLAS LABRE FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Interceptações E Quebras De Sigilo, Pandemia (covid 19) E Suspensão De Prazos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Interceptações E Quebras De Sigilo +1 more

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Parties

DOUGLAS LABRE FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 valoração da complexidade da causa e de diligências pendentes na aferição do prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não se verificou excesso de prazo quando consideradas as especificidades do caso: complexidade, oito réus, interceptações e quebras de sigilo, diligências pendentes (cartas precatórias e perícia) e suspensão de prazos em decorrência da pandemia, de modo que não há delonga injustificada que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.