RHC 145561 - DECISAO

RHC 145561 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a inicial não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional originário) e o aresto recorrido não examinou a tese de excesso de prazo, impossibilitando análise no habeas corpus sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: recorrente; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Art. 312 Do CPP, Prova Pré Constituída, Pedido Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 312 Do CPP Prova Pré Constituída Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de liminar sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a inicial não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional originário) e o aresto recorrido não examinou a tese de excesso de prazo, impossibilitando análise no habeas corpus sem supressão de instância.

Court Disposition

indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem.
  • Publique-se.