HC 660820 - DECISAO

HC 660820 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante excesso de prazo no julgamento da apelação, tendo em vista a elevada pena imposta (12 anos), a pluralidade de réus (treze apelantes), a multiplicidade de crimes, o grande volume dos autos e os atrasos decorrentes da apresentação de razões recursais por corréus, de modo que o processo segue seu trâmite regular perante o Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCELO CHICHOSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Apelação Criminal, Complexidade Processual
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Apelação Criminal Complexidade Processual

Case Brief

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Parties

MARCELO CHICHOSKI

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 mensuração do prazo considerando a pena e a complexidade do caso

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante excesso de prazo no julgamento da apelação, tendo em vista a elevada pena imposta (12 anos), a pluralidade de réus (treze apelantes), a multiplicidade de crimes, o grande volume dos autos e os atrasos decorrentes da apresentação de razões recursais por corréus, de modo que o processo segue seu trâmite regular perante o Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Recomende-se ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina que imprima a maior celeridade possível no julgamento da Apelação Criminal n. 0004815-10.2018.8.24.0020.