RHC 140029 - DECISAO

RHC 140029 - DECISAO

A Corte não conheceu a alegação de nulidade por não ter sido apreciada na instância a quo (evitando supressão de instância) e concluiu que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da complexidade do feito, da necessidade de intimação pessoal, das limitações decorrentes da pandemia e da pena imposta (20 anos, 4 meses e 13 dias), razão pela qual conheceu em parte do habeas corpus e, nessa extensão, negou-lhe provimento, recomendando prioridade no julgamento da apelação defensiva.

Parties
Paciente: DAVÍ NARCIZO SANTIAGO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Princípio Do Juiz Natural, Nulidade, Prioridade De Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Habeas Corpus Interceptação Telefônica Princípio Do Juiz Natural Nulidade Prioridade De Julgamento

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Parties

DAVÍ NARCIZO SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal em direito de locomoção decorrente de acórdão do TJGO
  2. 2 alegação de excesso de prazo para julgamento de apelação criminal
  3. 3 alegação de nulidade da ação penal por supostas interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu a alegação de nulidade por não ter sido apreciada na instância a quo (evitando supressão de instância) e concluiu que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da complexidade do feito, da necessidade de intimação pessoal, das limitações decorrentes da pandemia e da pena imposta (20 anos, 4 meses e 13 dias), razão pela qual conheceu em parte do habeas corpus e, nessa extensão, negou-lhe provimento, recomendando prioridade no julgamento da apelação defensiva.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento

Orders

  • recomendo prioridade no julgamento da apelação defensiva
  • publique-se e intimem-se