HC 603906 - ACORDAO

HC 603906 - ACORDAO

Configurado excesso de prazo da restrição cautelar porque o agente permaneceu custodiado desde fevereiro de 2013 (mais de 8 anos), ultrapassando 2/5 da pena aplicada (20 anos), de modo que, ainda considerando a gravidade do latrocínio e os diversos títulos prisionais, a continuidade da prisão preventiva constitui excesso de restrição à liberdade; por isso, concedeu-se o habeas corpus para relaxar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE CASTRO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Latrocínio, Nulidade, Progressão De Regime, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direitos Fundamentais Excesso De Prazo Prisão Preventiva Latrocínio Nulidade Progressão De Regime Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE CASTRO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 Contagem do tempo de custódia entre prisão cautelar e prisão-pena
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Configurado excesso de prazo da restrição cautelar porque o agente permaneceu custodiado desde fevereiro de 2013 (mais de 8 anos), ultrapassando 2/5 da pena aplicada (20 anos), de modo que, ainda considerando a gravidade do latrocínio e os diversos títulos prisionais, a continuidade da prisão preventiva constitui excesso de restrição à liberdade; por isso, concedeu-se o habeas corpus para relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente.
  • Concessão do habeas corpus.