RHC 146319 - DECISAO

RHC 146319 - DECISAO

Não se reconheceu excesso de prazo porque o processo é de extrema complexidade, com elevado número de acusados e oitiva de testemunhas por carta precatória e provas em outros Estados; a instrução foi encerrada e as alegações finais apresentadas, de modo que a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo está superada nos termos da Súmula 52 do STJ; além disso, o juiz de primeiro grau revisou a prisão preventiva e manteve-a por ausência de fato novo que justificasse a revogação.

Parties
Órgão Julgador Recorrido: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Complexidade Processual
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Complexidade Processual

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Parties

Tribunal a quo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação processual
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula n. 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não se reconheceu excesso de prazo porque o processo é de extrema complexidade, com elevado número de acusados e oitiva de testemunhas por carta precatória e provas em outros Estados; a instrução foi encerrada e as alegações finais apresentadas, de modo que a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo está superada nos termos da Súmula 52 do STJ; além disso, o juiz de primeiro grau revisou a prisão preventiva e manteve-a por ausência de fato novo que justificasse a revogação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.