HC 662362 - DECISAO

HC 662362 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da vedação de conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF); a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea e os precedentes do STF e do STJ indicam que a inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do CPP não implica revogação automática da prisão, devendo o Tribunal de origem aprofundar a análise, considerando também fatores como a pandemia e percalços técnicos que afetaram a tramitação.

Parties
Paciente: LUCIANO MARIANO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica a Cada 90 Dias, Medidas Cautelares Diversas, Impacto Da Pandemia (covid 19) Na Tramitação Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Reavaliação Periódica a Cada 90 Dias Medidas Cautelares Diversas Impacto Da Pandemia (covid 19) Na Tramitação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO MARIANO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 interpretação do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da vedação de conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF); a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea e os precedentes do STF e do STJ indicam que a inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do CPP não implica revogação automática da prisão, devendo o Tribunal de origem aprofundar a análise, considerando também fatores como a pandemia e percalços técnicos que afetaram a tramitação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.