HC 661684 - DECISAO

HC 661684 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, embora exista demora, não há nos autos prova de omissão injustificada do Poder Judiciário; o recurso de apelação foi regularmente processado e está concluso com o relator; a complexidade do feito e a elevada pena imposta (16 anos) justificam cautela na concessão da ordem; ademais, há guia de execução provisória expedida, assegurando benefícios conforme Súmula 716 do STF; recomendou-se celeridade no julgamento da apelação.

Parties
Paciente: JOSENILDO MARQUES PALHANO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Execução Provisória, Habeas Corpus Liminar, Súmula 716 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) Execução Provisória Habeas Corpus Liminar +1 more

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Parties

JOSENILDO MARQUES PALHANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva em razão de apelação não julgada
  2. 2 possibilidade de concessão liminar monocrática em habeas corpus
  3. 3 compatibilização do princípio da razoável duração do processo com o devido processo legal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, embora exista demora, não há nos autos prova de omissão injustificada do Poder Judiciário; o recurso de apelação foi regularmente processado e está concluso com o relator; a complexidade do feito e a elevada pena imposta (16 anos) justificam cautela na concessão da ordem; ademais, há guia de execução provisória expedida, assegurando benefícios conforme Súmula 716 do STF; recomendou-se celeridade no julgamento da apelação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus.
  • Recomendar ao Relator que imprima celeridade no julgamento da apelação criminal n. 0003799-48.2016.8.06.0131.