HC 603732 - ACORDAO

HC 603732 - ACORDAO

Verificada a superveniência do julgamento da apelação no Tribunal de origem (Apelação Criminal n. 0005943-87.2016.4.03.6120, julgada em 05/04/2021), restou prejudicado o agravo regimental que impugnava o excesso de prazo, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: JACKSON MACHADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON MACHADO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 perda superveniente do objeto do habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do julgamento da apelação no Tribunal de origem (Apelação Criminal n. 0005943-87.2016.4.03.6120, julgada em 05/04/2021), restou prejudicado o agravo regimental que impugnava o excesso de prazo, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo regimental