RHC 133747 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o feito tramita de forma regular, houve pronúncia do acusado (aplicando-se a Súmula 21 do STJ), não há indícios de desídia estatal ou da acusação, e a pluralidade de réus, a complexidade do processo e a situação excepcional da pandemia justificam a demora, não configurando excesso de prazo que autorize a revogação da prisão preventiva.
- Parties
- Recorrente: FLÁVIO FRANÇA NOGUEIRA; Opositor: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Súmula N. 21 Do STJ, Pandemia, Desídia Estatal
Case Brief
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Parties
FLÁVIO FRANÇA NOGUEIRA
Recorrente
Ministério Público
Opositor
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Excesso de prazo na formação da culpa
- 2 Aplicação da Súmula n. 21 do STJ
- 3 Existência ou não de desídia estatal ou da acusação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o feito tramita de forma regular, houve pronúncia do acusado (aplicando-se a Súmula 21 do STJ), não há indícios de desídia estatal ou da acusação, e a pluralidade de réus, a complexidade do processo e a situação excepcional da pandemia justificam a demora, não configurando excesso de prazo que autorize a revogação da prisão preventiva.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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