HC 648894 - DECISAO

HC 648894 - DECISAO

Não há excesso de prazo apto a justificar a concessão do habeas corpus, diante da complexidade do feito, do cronograma do recurso e das medidas extraordinárias decorrentes da pandemia de COVID-19 que implicaram suspensão de prazos e cancelamento de sessões, não se verificando atos procrastinatórios por parte das autoridades e estando próximo o julgamento do recurso, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JEFERSON GUILHERME MARTINS DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500599-40.2019.8.26.0472); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Prisão Preventiva Habeas Corpus Pandemia (covid 19)

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Parties

JEFERSON GUILHERME MARTINS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500599-40.2019.8.26.0472)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação
  3. 3 consideração das medidas e suspensão de prazos em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo apto a justificar a concessão do habeas corpus, diante da complexidade do feito, do cronograma do recurso e das medidas extraordinárias decorrentes da pandemia de COVID-19 que implicaram suspensão de prazos e cancelamento de sessões, não se verificando atos procrastinatórios por parte das autoridades e estando próximo o julgamento do recurso, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.