HC 653179 - ACORDAO

HC 653179 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus porque não restou evidenciado constrangimento ilegal por excesso de prazo: a tramitação seguiu regularmente, o atraso é justificável pela complexidade do feito, pela pluralidade de réus (7) e pelas limitações impostas pela pandemia de COVID-19 (suspensão de prazos e atividades presenciais e procedimentos de digitalização), sendo igualmente relevante a pena aplicada de 18 anos e 2 meses que torna o prazo de julgamento razoável.

Parties
Paciente: JOSÉ ESTEYMAN POVEDA CANO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pandemia COVID 19, Digitalização De Autos, Pluralidade De Réus, Razoabilidade
Habeas Corpus Direito Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Internacional De Drogas Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pandemia COVID 19 +3 more

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Parties

JOSÉ ESTEYMAN POVEDA CANO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 Apreciação de desídia do Poder Judiciário ou da acusação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não restou evidenciado constrangimento ilegal por excesso de prazo: a tramitação seguiu regularmente, o atraso é justificável pela complexidade do feito, pela pluralidade de réus (7) e pelas limitações impostas pela pandemia de COVID-19 (suspensão de prazos e atividades presenciais e procedimentos de digitalização), sendo igualmente relevante a pena aplicada de 18 anos e 2 meses que torna o prazo de julgamento razoável.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido.
  • Recomendar celeridade no julgamento da apelação n. 0002245-87.2017.4.03.6104.