HC 616449 - DECISAO

HC 616449 - DECISAO

Considerando que o paciente permaneceu preso por período superior a 3 anos e 7 meses, inexistindo pendências processuais impeditivas ao julgamento e diante da violação da garantia constitucional da razoável duração do processo, determinou-se o imediato julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0009078-39.2017.8.06.0000 no prazo máximo de 30 dias, sem, contudo, decretar a soltura automática do paciente.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSE MATOS DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará o imediato julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0009078-39.2017.8.06.0000.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Recurso Em Sentido Estrito, Sentença De Pronúncia, Razoável Duração Do Processo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Cautelar Recurso Em Sentido Estrito Sentença De Pronúncia Razoável Duração Do Processo

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Parties

FRANCISCO JOSE MATOS DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito
  2. 2 manutenção da prisão cautelar
  3. 3 dever de imediata apreciação pelo tribunal revisional

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente permaneceu preso por período superior a 3 anos e 7 meses, inexistindo pendências processuais impeditivas ao julgamento e diante da violação da garantia constitucional da razoável duração do processo, determinou-se o imediato julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0009078-39.2017.8.06.0000 no prazo máximo de 30 dias, sem, contudo, decretar a soltura automática do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará o imediato julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0009078-39.2017.8.06.0000.

Orders

  • Determinar o imediato julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0009078-39.2017.8.06.0000 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no prazo máximo de trinta dias.
  • Comunicar a esta Relatoria o resultado do referido julgamento no prazo máximo de trinta dias, com cópia do decisório respectivo.