HC 641306 - ACORDAO

HC 641306 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou caracterizado constrangimento ilegal por excesso de prazo: a apelação tramita regularmente (distribuição em 14/05/2019, manifestações e vista ao MP), a demora é explicada pela complexidade do processo, pela pluralidade de 12 apelantes e pela suspensão de prazos em razão da pandemia, além da elevada pena imposta (84 anos de reclusão e 6 anos de detenção), de modo que não há desídia do Judiciário que justifique o relaxamento da prisão preventiva; determinou-se recomendação ao TRF4 para maior celeridade no julgamento do recurso n. 5005355-04.2017.4.04.7002.

Parties
Paciente: BERNARDO RAMON OLIVEIRA BENITEZ; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Apelação Pendente De Julgamento (aguardando Inclusão Em Pauta)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Habeas Corpus Prisão Preventiva Apelação Criminal Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

BERNARDO RAMON OLIVEIRA BENITEZ

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Apelação Pendente De Julgamento (aguardando Inclusão Em Pauta)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação e sua aptidão para ensejar relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Critério de aferição do excesso de prazo (razoabilidade/desídia versus soma aritmética dos prazos)
  3. 3 Influência da complexidade do processo e da pluralidade de apelantes na demora

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou caracterizado constrangimento ilegal por excesso de prazo: a apelação tramita regularmente (distribuição em 14/05/2019, manifestações e vista ao MP), a demora é explicada pela complexidade do processo, pela pluralidade de 12 apelantes e pela suspensão de prazos em razão da pandemia, além da elevada pena imposta (84 anos de reclusão e 6 anos de detenção), de modo que não há desídia do Judiciário que justifique o relaxamento da prisão preventiva; determinou-se recomendação ao TRF4 para maior celeridade no julgamento do recurso n. 5005355-04.2017.4.04.7002.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Recomendar ao Tribunal Federal da 4ª Região que imprima maior celeridade no julgamento do recurso de apelação n. 5005355-04.2017.4.04.7002