RHC 130835 - DECISAO

RHC 130835 - DECISAO

Houve demora atribuível ao Estado na condução do feito e no oferecimento da denúncia, ofendendo o princípio da razoabilidade; assim, mostrou-se necessária a revogação das medidas cautelares que restringiam a locomoção do paciente (comparecimento mensal e proibição de ausentar-se da comarca por mais de oito dias), preservando-se, contudo, a fiança como medida suficiente para garantir o comparecimento aos atos processuais.

Parties
Paciente/recorrente: MAURICIO GARCIA RANGEL; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento do recurso
Legal Topics
Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fiança, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fiança Prisão Em Flagrante Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO GARCIA RANGEL

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no oferecimento da denúncia
  2. 2 manutenção de medidas cautelares diversas da prisão diante de demora estatal
  3. 3 suficiência da fiança como garantia de comparecimento

Ratio Decidendi

Houve demora atribuível ao Estado na condução do feito e no oferecimento da denúncia, ofendendo o princípio da razoabilidade; assim, mostrou-se necessária a revogação das medidas cautelares que restringiam a locomoção do paciente (comparecimento mensal e proibição de ausentar-se da comarca por mais de oito dias), preservando-se, contudo, a fiança como medida suficiente para garantir o comparecimento aos atos processuais.

Court Disposition

parcial provimento do recurso

Orders

  • Revogar as medidas cautelares de comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar atividades (art. 319, I, CPP) e de proibição de ausentar-se da Comarca por prazo superior a oito dias sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP).
  • Manter a fiança já recolhida.