HC 648740 - DECISAO

HC 648740 - DECISAO

Verificado que a apelação da paciente, que se encontra presa, está pendente de julgamento desde o recebimento pelo Tribunal estadual e que a estagnação processual lhe causa constrangimento ilegal; apesar da referência à necessidade de intimação da corré para constituir novo defensor, não há elementos suficientes que justifiquem a demora, impondo-se determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que promova o julgamento da apelação com urgência.

Parties
Paciente: Rubia Camila Gritti; Corré: Carina de Almeida Mijan; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Subprocuradora Geral Da República: Raquel Elias Ferreira Dodge; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgue com urgência a apelação defensiva da paciente.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Julgamento De Apelação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Julgamento De Apelação Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rubia Camila Gritti

Paciente

Carina de Almeida Mijan

Corré

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Raquel Elias Ferreira Dodge

Subprocuradora Geral Da República

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação de ré presa
  2. 2 constrangimento ilegal decorrente da demora no julgamento

Ratio Decidendi

Verificado que a apelação da paciente, que se encontra presa, está pendente de julgamento desde o recebimento pelo Tribunal estadual e que a estagnação processual lhe causa constrangimento ilegal; apesar da referência à necessidade de intimação da corré para constituir novo defensor, não há elementos suficientes que justifiquem a demora, impondo-se determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que promova o julgamento da apelação com urgência.

Court Disposition

Ordem concedida determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgue com urgência a apelação defensiva da paciente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgue sem maiores delongas a apelação defensiva, pondo-a em pauta com urgência.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.