HC 620449 - DECISAO

HC 620449 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio foi manejado de forma substitutiva ao recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; a instrução do writ é deficiente (ausência do acórdão do julgamento do recurso em sentido estrito e falta de elementos que comprovem prequestionamento pela instância originária), e não houve indicação dos fundamentos da prisão preventiva, o que caracterizaria supressão de instância; decisão tomada com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANSELMO JOSÉ DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Processo n.0056178-66.2020.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Prequestionamento, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Supressão De Instância Prequestionamento Competência Do STJ

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Parties

ANSELMO JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Processo n.0056178-66.2020.8.19.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos fatos e da prisão preventiva
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substituto do recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio foi manejado de forma substitutiva ao recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; a instrução do writ é deficiente (ausência do acórdão do julgamento do recurso em sentido estrito e falta de elementos que comprovem prequestionamento pela instância originária), e não houve indicação dos fundamentos da prisão preventiva, o que caracterizaria supressão de instância; decisão tomada com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se