HC 659139 - DECISAO

HC 659139 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio: a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e a alegação de excesso de prazo não se sustenta diante da complexidade do processo (cinco réus, múltiplos crimes, pendência de citação), além do impacto da pandemia nos prazos processuais, conforme jurisprudência do STJ que impede exame puramente matemático do tempo de duração do processo.

Parties
Paciente: WILSON DE ALBUQUERQUE JUNIOR (ou WILSON COELHO DE ALBUQUERQUE JUNIOR); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Processo n. 0800666-42.2021.8.15.0000); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo Ordem Pública

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Parties

WILSON DE ALBUQUERQUE JUNIOR (ou WILSON COELHO DE ALBUQUERQUE JUNIOR)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Processo n. 0800666-42.2021.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 verificação de excesso de prazo de prisão provisória
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para a matéria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio: a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e a alegação de excesso de prazo não se sustenta diante da complexidade do processo (cinco réus, múltiplos crimes, pendência de citação), além do impacto da pandemia nos prazos processuais, conforme jurisprudência do STJ que impede exame puramente matemático do tempo de duração do processo.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.