RHC 146418 - DECISAO

RHC 146418 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença condenatória e estando encerrada a instrução, restou superada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (julgado Prejudicado)
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Prescrição, Liberdade Provisória, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Cautelar Prescrição Liberdade Provisória Súmula 52 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 superveniência de sentença e perda de objeto do habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença condenatória e estando encerrada a instrução, restou superada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgado prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.