HC 582287 - DECISAO

HC 582287 - DECISAO

Verificado que, após a impetração do habeas corpus, o tribunal de origem julgou o recurso de apelação que motivava a alegação de excesso de prazo, cessou o fundamento do writ, impondo a conclusão de perda superveniente do interesse de agir e a prejudicialidade do habeas corpus; ademais, não se conhece de inovação recursal que vise alegar violação da presunção de inocência pela execução provisória da pena.

Parties
Paciente: FABIANO FRIEDERICH DE ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda do seu objeto.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Direito De Locomoção, Apelação Criminal, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Inovação Recursal, Presunção De Inocência, Execução Provisória Da Pena
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Direito De Locomoção Apelação Criminal Perda Superveniente Do Interesse De Agir Inovação Recursal +2 more

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Parties

FABIANO FRIEDERICH DE ASSUNÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse de agir por julgamento do recurso de apelação
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na prestação jurisdicional
  3. 3 Impropriedade de inovação recursal sobre a violação da presunção de inocência em razão da execução provisória da pena

Ratio Decidendi

Verificado que, após a impetração do habeas corpus, o tribunal de origem julgou o recurso de apelação que motivava a alegação de excesso de prazo, cessou o fundamento do writ, impondo a conclusão de perda superveniente do interesse de agir e a prejudicialidade do habeas corpus; ademais, não se conhece de inovação recursal que vise alegar violação da presunção de inocência pela execução provisória da pena.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda do seu objeto.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.